1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar este website e os canais de contato da Transdelivery, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Condições Gerais. Se você não concorda com qualquer disposição aqui estabelecida, recomendamos que cesse imediatamente o uso de nosso site e de nossos canais de comunicação.
2. Natureza Jurídica: Plataforma de Intermediação Tecnológica
A Transdelivery atua estritamente como uma **plataforma terceirizada de intermediação de serviços**. Nossa atividade principal consiste em aproximar e conectar prestadores de serviço autônomos (motoboys) que utilizam nossa plataforma de contato aos estabelecimentos comerciais contratantes (como restaurantes, hamburguerias, pizzarias, farmácias, adegas, entre outros) que necessitam de serviços de entrega.
A Transdelivery não é uma empresa de transporte direto, não possui frota própria de veículos e não atua como empregadora de entregadores. Nosso papel limita-se a facilitar a comunicação e a logística entre contratantes e prestadores independentes.
3. Ausência Total de Vínculo Empregatício (Regras para os Motoboys)
Os prestadores de serviço na categoria motoboy que aceitam realizar corridas através da intermediação da Transdelivery declaram-se cientes e concordam que:
- Inexistência de CLT: A relação estabelecida é de natureza estritamente civil, sob a modalidade de prestação de serviços autônoma. Não existe qualquer subordinação, habitualidade compulsória, exclusividade ou vínculo empregatício de qualquer tipo com a TransDelivery, nos termos da legislação vigente.
- Autonomia Completa: O entregador possui total liberdade de horários, podendo decidir quando iniciar e encerrar suas atividades, quais entregas aceitar ou recusar, não sofrendo penalidades profissionais por não estar disponível.
- Renúncia de Benefícios: O prestador compreende e concorda que, ao atuar como autônomo, abre mão voluntariamente e não faz jus a nenhum benefício ou direito de caráter trabalhista (tais como férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS, aviso prévio, seguro-desemprego, ou qualquer verba CLT).
- Cláusula de Boa-Fé e Não Ajuizamento: O prestador assume o compromisso de agir de boa-fé e de não pleitear, perante a Justiça do Trabalho ou qualquer outro órgão, o reconhecimento de vínculo empregatício ou direitos correlatos.
4. Limitação de Responsabilidade perante os Restaurantes e Estabelecimentos
Os estabelecimentos contratantes (restaurantes, pizzarias, hamburguerias, etc.) declaram estar cientes de que a TransDelivery atua apenas como canal de intermediação logística e facilitadora de contatos. Diante disso:
- Conduta do Entregador: A TransDelivery não responde civil, penal ou administrativamente por atos praticados pelos motoboys intermediados. Isso inclui perdas decorrentes de roubo ou apropriação indébita de valores/mercadorias, atrasos operacionais, ausência de prestadores na rota, violação de lacres ou danos físicos aos alimentos e mercadorias.
- Ausência de Controle Operacional: Sendo os prestadores totalmente independentes, a TransDelivery não exerce poder diretivo ou fiscalização presencial.
- Resolução de Danos: Quaisquer reclamações ou solicitações de reembolso deverão ser tratadas diretamente entre o restaurante contratante e o prestador do serviço de entrega.
5. Isenção sobre o Conteúdo Transportado (Mercadorias e Substâncias Ilícitas)
Para fins de segurança e preservação de nossas atividades operacionais, estabelece-se que:
- Ausência de Fiscalização Física: A TransDelivery não realiza vistorias físicas, não abre embalagens fechadas e não possui mecanismos de rastreamento de conteúdo ou fiscalização da legalidade das mercadorias transportadas.
- Responsabilidade do Conteúdo: No caso de transporte involuntário de substâncias ilícitas (tais como drogas ou entorpecentes), produtos roubados, contrabando ou qualquer mercadoria ilegal, a responsabilidade exclusiva recará integralmente sobre o remetente (quem despachou o item) e sobre o entregador autônomo (caso execute a entrega sabendo da ilicitude), isentando inteiramente a TransDelivery de qualquer envolvimento ou cumplicidade legal.
- Garantia de Indenidade: Os contratantes e entregadores obrigam-se a responder perante as autoridades competentes e assumir toda a defesa civil e criminal em caso de apreensões ou irregularidades do produto transportado.
6. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site (textos, logos, layout, design, código-fonte, imagens) é de propriedade intelectual da Transdelivery. A cópia, reprodução ou distribuição comercial do material é proibida sem nossa expressa autorização por escrito.
7. Canal de Contato e Informações Gerais
Para esclarecimentos sobre estes termos ou para contatar a coordenação de atendimento:
- E-mail comercial: contato.transdelivery@gmail.com
- Telefone/WhatsApp: (11) 98919-2792
- Área de atendimento principal: São Paulo - SP
8. Foro de Eleição
Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais litígios decorrentes da interpretação ou aplicação destes termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.